DETERMINAÇÃO DO TCE
Rondonópolis deve regulamentar contratações temporárias

Prefeitura de Rondonópolis deve adotar leis de regulamentação das contratações temporárias – Foto: Arquivo

A prefeitura de Rondonópolis deve adotar leis de regulamentação das contratações temporárias. O pleno do Tribunal de Contas do Estado – TCE-MT determinou à atual gestão que proponha à Câmara de Vereadores a elaboração de legislação municipal sobre a contratação temporária, em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal. Em nota emitida pelo Gabinete de Comunicação Social do Paço Municipal, a atual gestão argumenta que a legislação já existe, há 18 anos.
O TCE alerta que o município deve fazer as contratações temporárias com base nas normas da Constituição, que estabelece a exigência de aprovação prévia em concurso público. A decisão do TCE foi aprovada por unanimidade pela Corte de Contas, na sessão ordinária da terça-feira (5) e é parte do voto do conselheiro interino Luiz Henrique Lima.
A determinação do pleno considera o fato de que a equipe técnica do TCE detectou que os ex-gestores José Carlos Junqueira de Araújo, Ananias Martins de Souza Filho e Percival Santos Muniz contrataram médicos por tempo determinado sem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando as regras constitucionais de exigência de realização do concurso público.
As análises feitas pela equipe técnica do TCE detectaram ainda o pagamento de férias e gratificação natalina aos contratados em caráter temporário. O que gerou outra determinação do TCE ao atual gestor, prefeito Zé Carlos do Pátio, para que regularize esses pagamentos.
O relator do processo 210480/2015 que trata da representação interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS do TCE em desfavor da prefeitura de Rondonópolis, aplicou multa equivalente a 16 UPFs-MT ao ex e atual prefeito José Carlos Junqueira de Araújo e também, no mesmo valor, ao antecessor Percival Santos Muniz. Hoje, a multa aplicada é de R$ 2.035,52. A Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso – UPF/MT está estipulada em R$ 127,22 neste mês de dezembro. O valor é divulgado na página da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz na internet.
OUTRO LADO
A prefeitura de Rondonópolis destacou, em nota emitida pelo Gabinete de Comunicação Social, que “o município já conta com lei própria que trata da contratação temporária de servidores em caráter de excepcional interesse público”.
Conforme a nota, “a Lei Municipal 3.153, de 25 de novembro de 1999, é a que dispõe sobre o assunto e, está baseada nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e inciso IX do artigo 130 da Lei Orgânica Municipal”.

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