PERMANECE NA PAUTA DO SUPREMO
Julgamento contra imunidade de deputados continua hoje

O ministro Edson Fachin votou ontem pelo deferimento da ação – Foto: Arquivo

O plenário do Supremo Tribunal Federal – STF prossegue hoje (7) com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB contra a Constituição de Mato Grosso. Com pedido de medida cautelar, a ação visa derrubar a imunidade estendida aos deputados estaduais. O ministro Edson Fachin votou pelo deferimento da ação nesta quarta-feira (6).
A imunidade estendida beneficiou recentemente o deputado Gilmar Fabris, preso na Operação Malebolge e liberado por decisão unânime dos colegas parlamentares, depois de 40 dias no Centro de Custódia da Capital – CCC. Edson Fachin é o relator das três ações que questionam a extensão do benefício da imunidade formal aos deputados estaduais.
O pleno do STF começou ontem o julgamento da ação da Constituição de Mato Grosso e também de outras duas do mesmo caráter, referentes às constituições dos estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, ambas postuladas também pela AMB. O ministro Edson Fachin é o relator das três ações que questionam a extensão do benefício da imunidade formal aos deputados estaduais.
A interpretação jurisprudencial utilizada pelo Legislativo dos três estados em questão, para dar imunidade aos parlamentares – no entendimento dos membros da AMB – não se justifica, “a despeito do parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição Federal que determina a observância das garantias dos deputados federais e senadores, aos deputados estaduais”.
Os magistrados esclarecem na ação, que a imunidade dada aos deputados federais e senadores parte do pressuposto de garantir a representação popular exercida pelos parlamentares. O que visa manter íntegro o regime democrático da nação. Portanto, não se aplicaria aos estados e municípios. Os juízes observam que “os deputados estaduais não podem alcançar essa imunidade formal”, pois o motivo da aplicação da mesma não se faz presente aos parlamentares na esfera estadual.
Na ação, os juízes esclarecem ainda que “a prisão dos deputados federais e senadores seria determinada pelo STF que também é responsável por instaurar processo penal”. Já no caso dos deputados estaduais, os magistrados argumentam que, “a competência originária de ações contra esses parlamentares é do Tribunal de Justiça, ou, eventualmente, da Justiça Eleitoral ou da Justiça Federal.
A AMB reclama na ação que “os dispositivos da Constituição Estadual estão limitando a atuação do Poder Judiciário”, quando permite que a Assembleia Legislativa suspenda a eficácia das decisões da justiça e também processo contra deputados.
Foi com essa interpretação que os deputados estaduais de Mato Grosso se consideraram respaldados para revogar a prisão de Gilmar Fabris. Ele foi preso acusado de obstrução à justiça, em setembro deste ano. A Assembleia aprovou a revogação da prisão 40 dias depois.

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