LIBERDADE DE GILMAR FABRIS
TRF começa a julgar validade da decisão da AL

O julgamento foi interrompido após um pedido de vistas e não há prazo para ser retomado

Gilmar Fabris permanece em liberdade, embora o foco do julgamento não está na decretação ou não de uma nova prisão contra o parlamentar – Foto: Arquivo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, começou a julgar ontem (8) a validade da decisão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que mandou soltar o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), preso em setembro por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento foi interrompido após pedido de vista.
Os deputados decidiram conceder liberdade após a decisão do STF sobre a palavra final do Congresso para decidir a respeito de prisão preventiva e de afastamento de parlamentares. Ao votar o referendo à prisão, apesar de a Corte não ter deliberado sobre a situação de deputados estaduais, a Assembleia fez a analogia dos casos e, por conta própria, expediu mandado de soltura de Fabris.
Ao analisar ontem um recurso do Ministério Público Federal (MPF) para a decretação de nova prisão do deputado, o relator da ação, desembargador Ney Bello, entendeu que o caso não pode ser mais julgado por questões processuais, mas ponderou que os parlamentares estaduais têm as mesmas prerrogativas dos congressistas.
Após o voto do magistrado, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista da desembargadora Mônica Sifuentes. Não há prazo para o retorno do julgamento.
Com isso, Fabris permanece em liberdade, embora o foco do julgamento não está na decretação ou não de uma nova prisão contra o parlamentar, mas sim na competência do Legislativo Estadual para revogar o decreto prisional que foi cumprido no dia 15 de setembro na 12ª fase da Operação Ararath, batizada de Operação Malebolge.
Gilmar Fabris foi preso sob acusação de obstrução de Justiça por ter deixado seu apartamento durante a madrugada, minutos antes da chegada de agentes da Polícia Federal que cumpriam mandados de busca e apreensão decretados pelo ministro do STF Luiz Fux, após a delação premiada do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).

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