DEBATE
Revoga ou não o Estatuto do Desarmamento?

População pode ser consultada sobre a revogação ou não do Estatuto do Desarmamento - Foto: Arquivo

População pode ser consultada sobre a revogação ou não do Estatuto do Desarmamento – Foto: Arquivo

Projeto apresentado no Senado prevê um plebiscito, junto com as eleições do ano que vem, para consultar a população sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. A lei, de 2003, limitou a comercialização e o porte de armas de fogo. Apesar de a população ter rejeitado, em referendo, a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em território nacional, as demais regras restritivas do Estatuto continuam valendo.
Para autor do projeto, o senador Wilder Morais (PP-GO), a lei atual garante segurança aos criminosos, que continuam “trabalhando” armados, mas não à população, que vive angustiada. “As pessoas não podem ficar reféns do crime. Não podem se trancafiar cada vez mais, enquanto os criminosos andam e cometem crimes em plena luz do dia”, argumenta Wilder Morais.
Trazendo o debate para o âmbito local e com uma provocação que foi tema de um editorial do jornal A TRIBUNA – “Uma arma na cintura vai resolver?” – a reportagem ouviu a delegada de polícia Juliana Carla Buzeti, o advogado criminalista Edno Damascena de Farias e o secretário executivo do GGI local, Anderson Rocha.


A FAVOR

Delegada de polícia defende a revogação do estatuto

Deivid Rodrigues
Da Reportagem

A delegada da Divisão de Delitos Gerais na 1ª Delegacia de Polícia Civil, em Rondonópolis, Juliana Carla Buzeti, afirmou que é a favor da revogação do Estatuto do Desarmamento. Segundo ela, não há uma comprovada correlação entre a quantidade de armas na sociedade e a taxa de crimes violentos praticados.
“Aliás, segundo as recentes publicações da ‘Universidade de Harvard’ e da Organização Mundial de Saúde (OMS), caso exista alguma relação entre esses fatores, a tendência é de que esta seja negativa, ou seja, quanto maior a concentração de armas de fogo, menor a taxa de crimes violentos”, explicou.
Conforme Juliana Buzeti, embora as políticas públicas desarmamentistas estejam sendo implementadas no Brasil desde 1997, os índices de homicídio com o uso de arma de fogo se mantiveram numa crescente constante, sendo hoje o Brasil o país com maior número de homicídios por arma de fogo no mundo. “As estatísticas demonstram, ainda, que as regiões com menor concentração de armas legalizadas do país são aquelas que apresentam o maior número de homicídios causados por armas de fogo”, reiterou.
Juliana lembra que o Brasil é uma das nações com a política desarmamentista mais severa. Para a delegada, pode-se dizer que a implementação do Estatuto do Desarmamento nunca refletiu o ideal sincero de combate à criminalidade. “Mas, sim, o cumprimento de uma agenda política esquerdista, como se observa em diversos países, entre eles, China e Venezuela”, concluiu a delegada.


CONTRA

“Revogação vai agravar o quadro da violência no País”

Edno Damascena, advogado: “se houver a liberação, agravará a situação de violência no País” - Foto: Arquivo

Edno Damascena, advogado: “se houver a liberação, agravará a situação de violência no País” – Foto: Arquivo

Deivid Rodrigues
Da Reportagem

O advogado Edno Damascena de Farias afirma ser contra a revogação do Estatuto do Desarmamento. Para ele, a questão de o cidadão ter ou não direito a possuir ou portar arma de fogo, supostamente para usar na defesa pessoal, deve estar ligada à sua história, à sua cultura.
Segundo o advogado, não se pode tomar os Estados Unidos como referência, pois lá as pessoas que buscavam colonizar o território tiveram como elemento essencial do avanço, a utilização de armas de fogo.
“Inclusive, para enfrentamento direto com os indígenas. Direito a posse e porte que permeou a própria Constituição daquele país e que perdura até hoje, com diferenças em cada Estado federativo”, explicou.
Ainda conforme o advogado, no Brasil, desde a colônia, não há histórico de liberdade ampla de posse e porte de arma. Para ele, se houver a liberação ou ampliação do grupo autorizado a possuir ou a portar armas de fogo, isso agravará a situação de violência no país. Uma vez que a posse é permitida com grandes limitações e o porte somente à categorias específicas como policiais, juízes, entre outros.
“E mesmo assim, o número de homicídios decorrentes de situações banais não ligadas ao crime organizado é um dos mais altos do mundo (crimes passionais; decorrentes de briga de trânsito, entre outros)”, revelou. “Por isso, sou contra a revogação do Estatuto do Desarmamento, mesmo contra mudanças pontuais que o desfigurem”, concluiu o advogado Edno Damascena.


A VOZ DO GGI

“Cidadão comum não está preparado para andar armado”

Anderson Rocha, secretário-executivo do GGI: “o cidadão de bem precisa ter uma arma, mas em casa...” - Foto: Deivid Rodrigues/A TRIBUNA

Anderson Rocha, secretário-executivo do GGI: “o cidadão de bem precisa ter uma arma, mas em casa…” – Foto: Deivid Rodrigues/A TRIBUNA

Deivid Rodrigues
Da Reportagem

O secretário-executivo do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), Anderson Rocha, afirmou que é a favor da posse de arma, que consiste ao cidadão ter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho. Porém, ele disse ser contra o porte de arma pessoal, uma vez que o cidadão de bem é despreparado para sair na rua com uma arma na cintura.
Conforme Anderson, tanto o porte, como a posse não são proibidos do Brasil. Haja vista que ao entrar na página da Polícia Federal, o internauta tem acesso aos requisitos necessários para se adquirir uma arma e as exigências para que a pessoa solicite o porte.
O que acontece hoje em função do Estatuto do Desarmamento vigente, de acordo com o secretário-executivo, é que há um poder discricionário do delegado federal e do superintendente. Sendo assim, quando a pessoa não comprova a necessidade do porte, os funcionários ligados a esse atendimento vão discricionariamente indeferir o porte.
Para Anderson Rocha, há necessidade de um preparo diferente para se andar com uma arma. Porém, salienta, que muitas pessoas levam em consideração que em outros países essa prática é permitida, como por exemplo, nos Estados Unidos e no Oriente Médio. “Nesses países, a sociedade, há anos, tem uma cultura de carregar arma, de ter sua arma na cintura, de ter uma arma em casa. E é cultural da sociedade de não sair atirando em todo mundo. E nesses lugares têm violência também”, explicou.
Ele reforça seu argumento contra o porte de arma pelo fato do cidadão ser despreparado tanto sociologicamente, como psicologicamente. Um exemplo citado por Anderson Rocha é a Lei Seca, que mesmo há tantos anos em vigência ainda ocorrem acidentes e a sociedade se mostra contra a fiscalização do uso de álcool ao volante.
“Então, como que esse cidadão pode me garantir que ele vai portar uma arma e não vai criar uma confusão num bar, não vai criar uma confusão no sinal, não vai discutir com o outro motorista e vai atirar no outro condutor?”, questionou.
Com isso, Anderson Rocha avalia que a revogação do Estatuto do Desarmamento pode provocar uma situação controversa e fazer com que a violência aumente. “A violência pode aumentar com um cidadão despreparado portando uma arma na cintura”, alertou.
Sendo assim, ele acredita que quem deve ter o porte de arma são aquelas pessoas que passam por um treinamento para saber utilizar um armamento. “Principalmente as pessoas ligadas à Segurança Pública, que são realmente treinadas para oferecer a ostensividade de andar com uma arma na cintura e proteger o cidadão”, enfatizou.
POSSE DE ARMA – Para Anderson Rocha, o fato de a pessoa ter a posse de arma em sua casa ou no trabalho pode trazer segurança a ela. “Você tem que ter uma arma em casa para que quando a sua individualidade tiver sendo invadida você possa se defender”, declarou.

4 comentários

  1. O Estatuto do Desarmamento foi o primeiro passo dos comunistas em desarmar o cidadão brasileiro e deixar o país de mãos atadas, pois o objetivo era implantar em definitivo o comunismo aos moldes de Cuba. Estando o cidadão de bem armado o bandido vai pensar dez vezes antes de invadir sua residência ou seu estabelecimento comercial, pois sabe que vai ter ferrenha oposição.

  2. Arma em casa não vai afetar o convivio de serem humanos trabalhadores e encarcerados como vivemos hoje. Vç paga tudo e não tem segurança. Recolhe 80 armas das ruas mas como eles compram mais. Onde esta se vendendo estas armas?

  3. Wanderley Adão Pestana

    Gostaria de saber se o Srs Edno Damacena e Anderson Rocha possuem porte de arma uma vez que em suas profissões isso lhes é permitido?
    Fácil ficar com discurso bonito enquanto quem está morrendo nas mãos de bandidos são os outros.

  4. O povo brasileiro deveria cobrar do governo investimento em presídio, em delegacia de polícia e exigir leis duras para todo tipo de crime em vez de querer andar armados.

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