O direito de expressão e o discurso do ódio: alguns esclarecimentos do tema

Getulio Miranda - 02-09-14 fotoApós uma excelente aula, que ocorreu na faculdade, o professor da disciplina de Biodireito, instigou o autor deste artigo, a refletir sobre este tema: Qual seria o limite da liberdade de expressão? Frente ao discurso do ódio que está surgindo nas redes sociais?
Diante desta indagação levantada pelo mestre, se faz necessário jogar uma luz sobre a questão do direito à liberdade de expressão. Que é pressuposto para a liberdade de pensamento. A liberdade de expressão é assegurada para que nós consigamos externar nosso pensamento, de forma a concretizar o direito que foi assegurado de termos uma opinião.
Assim, podemos perceber que as duas liberdades confundem-se de tão parecidas e interdependentes. O direito à liberdade de expressão, positivado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, IV, é direito fundamental da pessoa humana. Direito este que reconhece a autonomia dos particulares, que garante a independência do indivíduo perante a sociedade na qual ele está inserido e do próprio Estado.
É um direito fundamental de 1ª dimensão de suma importância para a redemocratização do país, após obscuros anos de ditadura militar, onde esse direito de expressar pensamentos era cerceado das maneiras mais violentas imagináveis. (A. Silva;2014).
O discurso de ódio compõe-se de dois elementos básicos: discriminação e externalidade. É uma manifestação segregacionista, baseada na dicotomia superior (emissor) e inferior (atingido) e, como manifestação que é, passa a existir quando é dada a conhecer por outrem que não o próprio autor.
A fim de formar um conceito satisfatório, devem ser aprofundados esses dois aspectos, começando pela externalidade. A existência do discurso de ódio, assim toda expressão discursiva, exige a transposição de ideias do plano mental (abstrato) para o plano fático (concreto).
Discurso não externado é pensamento, emoção, o ódio sem o discurso; e não causa dano algum a quem porventura possa ser seu alvo, já que a ideia permanece na mente de seu autor. Para esse caso, é inconcebível a intervenção jurídica, pois a todos é livre o pensar.
Inclusive, pode-se dizer que o discurso é tanto mais nocivo quanto maior o poder difusor de seu meio de veiculação. Se há alguns séculos a propagação de ideias se restringia ao círculo exíguo daqueles que sabiam ler e tinham acesso a livros, hoje essa divulgação alcança um espectro bem mais amplo de pessoas, dada à democratização educacional e à evolução dos meios comunicacionais.
Tal evolução, que passa pelo rádio e pela televisão, atinge seu auge com o advento da internet. Embora as propriedades intrínsecas da rede – relativização de tempo e espaço, difusão em escala mundial, múltiplas formas de compartilhamento informacional –, propiciem rico intercâmbio entre pessoas e culturas, é inegável que igualmente alargam o alcance de conteúdos perniciosos, como o discurso de ódio, além de trazerem obstáculos a investigações, à ação de meios de controle ainda muito acostumados com o mundo palpável.
Entre esses obstáculos tem-se a questão do anonimato, os múltiplos endereços de um mesmo sítio, a criação de perfis pessoais falsos e de comunidades com fórum fechado, ao que se somam as dificuldades em virtude do despreparo dos agentes investigadores quanto aos usos das novas tecnologias. (Da Silva; Nichel; Martins & Borchardt,2011 in.: Revista Direito GV).
No Brasil, à discriminação, à hostilidade ou à violência – o chamado discurso de ódio. O caso Rachel Sheherazade talvez seja o mais emblemático para exemplificar como esse discurso tem sido artificialmente confundido com a liberdade de expressão. Diante dessas questões, fica claro que os países devem encontrar soluções normativas para assegurar a liberdade de expressão, mas também para evitar que ela infrinja outros direitos.
Em geral, trabalha-se a partir da velha “máxima” que diz: “o direito de um termina quando começa o direito do outro” – que parece ter sido esquecida por aqui. Por fim, vale lembrar que países como os Estados Unidos da América (EUA), a França e a Inglaterra possuem, para além de normativas de contenção do discurso de ódio, órgãos reguladores e diretivas específicas voltadas ao monitoramento desse tipo de violação dos direitos humanos nos meios de comunicação eletrônica de massa, inclusive a radiodifusão (rádio e TV).
No Brasil, esse debate ocorre de forma enviesada, sendo erroneamente tachado como censura. Isso quando não é sumariamente interditado (Mielkein.: CARTA CAPITAL; por Coletivo Intervozes — publicado 10/06/2014).
Para finalizar fica a reflexão: o homem precisa entender que não há hierarquias. Cada indivíduo, em suas peculiaridades, em sua pertença a determinado grupo, possui tanto valor quanto outro indivíduo oriundo de diferentes contingências. Daí surge a necessidade de adoção de políticas pluralistas, promotoras da interculturalidade, podendo-se para tal aproveitar inclusive o grande potencial difusor das mídias cibernéticas.
Deve-se ter em mente que a mera sanção ao emissor do discurso discriminatório não muda suas ideias, não o impede de voltar a propagá-las. Aquilo que de fato torna um ambiente, real ou virtual, mais digno e saudável é o reconhecimento social de que o outro, a alteridade, tem valor e deve, portanto, ser respeitado.

(*) Getulio Miranda Barbosa Jr. é aluno do 10º semestre de direito – getulio.miranda@bol.com.br

1 comentário

  1. Eu sou daquela época e não houve uma obscura ditadura, mas uma contra revolução, de modo a não permitir que o comunismo imperasse no país e isso os petistas comunistas não deixam vir à tona, desviam do assunto e sustentam que foi uma ditadura de horrores, mas se os militares não tivesse dado o contra golpe, hoje o Brasil seria uma CUBA, e todos nós sabemos que os cubanos vivem alienados sem direito a nada, sem liberdade, sem poder se expressar num mundo apático e com as cadeias cheias de opositores.

Deixe seu comentário

Seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios estão marcados com *


Compartilhe esta Notícia